DECRETO Nº 30.938, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

 

DECRETO Nº 30.938, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

 

Institui o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Litoral-Seridó.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 682, de 15 de julho de 2021,

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Água e Esgoto do Litoral-Seridó – MRAE-III, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

 

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró/RN, 29 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

 

                           FÁTIMA BEZERRA

 João Maria Cavalcanti

MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO LITORAL-SERIDÓ